Termos de Uso — PigmentApp

Última atualização: 06/10/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o PigmentApp ("Aplicativo", "Serviço"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar o Aplicativo.

O Usuário declara ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) para aceitar estes Termos e utilizar o Serviço em nome próprio ou de sua atividade profissional/empresarial.

2. Descrição do Serviço

O PigmentApp é um aplicativo destinado a profissionais e empresas do ramo de pintura e acabamentos, oferecendo funcionalidades para:

• Cálculo e geração de orçamentos de serviços de pintura;
• Emissão de propostas comerciais em formato PDF, personalizáveis com dados e identidade visual do Usuário;
• Organização e histórico de orçamentos emitidos;
• Armazenamento de dados cadastrais do Usuário e de seus clientes, para fins de emissão de propostas.

O PigmentApp reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio quando a alteração for considerada relevante.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo e-mail e senha.

3.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso do Serviço.

3.4. O PigmentApp poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, violação destes Termos, ou atividade que comprometa a segurança do Serviço.

4. Responsabilidade sobre os Dados Inseridos

4.1. Dados do próprio Usuário

O Usuário é responsável pela exatidão dos dados que insere sobre si e sua empresa (nome, CNPJ/CPF, contato, condições de pagamento, entre outros).

4.2. Dados de terceiros (clientes do Usuário)

O Aplicativo permite que o Usuário insira dados pessoais de terceiros — seus próprios clientes — como nome, telefone, endereço e, eventualmente, CPF, para fins de emissão de orçamentos e propostas.

Ao inserir esses dados, o Usuário declara e se responsabiliza por:

a. Possuir base legal e/ou consentimento adequado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), para coletar e tratar os dados pessoais de seus clientes;

b. Utilizar tais dados exclusivamente para a finalidade de emissão de orçamentos e propostas comerciais relacionadas à sua atividade profissional;

c. Ser o Controlador, nos termos da LGPD, dos dados pessoais de seus clientes inseridos no Aplicativo, cabendo ao PigmentApp a função de Operador, processando tais dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo Usuário.

4.3. Segurança dos dados

O PigmentApp adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados armazenados (incluindo controle de acesso por usuário e criptografia em trânsito e em repouso), mas não garante segurança absoluta contra acessos não autorizados decorrentes de fatores fora de seu controle razoável.

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. O PigmentApp é uma ferramenta de apoio ao cálculo e formatação de orçamentos. O Usuário é o único responsável pela exatidão dos valores, medidas, condições comerciais e demais informações inseridas, bem como pelas decisões comerciais tomadas com base nos documentos gerados pelo Aplicativo.

5.2. O PigmentApp não garante resultados comerciais (fechamento de contratos, aprovação de propostas, etc.) decorrentes do uso do Serviço.

5.3. O PigmentApp não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do Serviço decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de nuvem) ou casos fortuitos e de força maior.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A marca "PigmentApp", seu logotipo, layout, código-fonte e demais elementos do Aplicativo são de propriedade exclusiva de seu desenvolvedor, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

6.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Aplicativo, exclusivamente para os fins a que se destina.

6.3. É vedado ao Usuário copiar, modificar, realizar engenharia reversa, distribuir ou explorar comercialmente o Aplicativo ou qualquer de seus componentes, sem autorização expressa.

6.4. Os dados inseridos pelo Usuário (informações de orçamentos, clientes, logotipo próprio, entre outros) permanecem de propriedade do Usuário, sendo o PigmentApp apenas o responsável pelo seu armazenamento e processamento nos termos destes Termos.

7. Planos Gratuitos e Futuros Planos Pagos

7.1. Atualmente, o PigmentApp é oferecido de forma gratuita.

7.2. O PigmentApp poderá, no futuro, oferecer planos de assinatura pagos, com funcionalidades adicionais ou limites de uso diferenciados. Caso isso ocorra, condições específicas de cobrança, cancelamento, reembolso e demais regras aplicáveis serão divulgadas oportunamente, por meio de Termos específicos ou atualização destes Termos, sujeitos a aceite do Usuário.

7.3. A cobrança de eventuais planos pagos, quando disponibilizados, será processada por meio da plataforma Google Play, sujeita também às políticas de pagamento e assinatura do Google.

8. Encerramento de Conta

8.1. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, entrando em contato pelos canais informados na seção 11.

8.2. O PigmentApp poderá encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

8.3. Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por determinação legal.

9. Alterações nos Termos

9.1. O PigmentApp poderá alterar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças no Serviço, na legislação aplicável, ou por outros motivos legítimos.

9.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável, podendo ser exigido novo aceite para continuidade do uso do Serviço.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cachoeirinha - RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais, ou qualquer outra comunicação relativa a estes Termos podem ser encaminhadas para:

E-mail: pigmentapp.suporte@gmail.com